Termos e condições
Estes termos regulam a utilização do website AppContabill, dos formulários de contacto e do fluxo de pedido de criação de conta empresa. Se vier a existir contratação online do serviço, condições comerciais específicas, plano subscrito e documentação contratual complementar prevalecem na parte aplicável.
Base legal de referência: estes termos foram redigidos para uma operação com base em Portugal e enquadramento UE. Quando normas imperativas do país do utilizador atribuírem proteção adicional, essas normas prevalecem sobre qualquer cláusula em sentido diferente.
1. Âmbito
O website apresenta a marca AppContabill, os seus planos, funcionalidades e formulários de pedido. A navegação no site, o envio de pedidos comerciais e o uso das páginas públicas ficam sujeitos a estes termos.
2. Informação disponibilizada
O site procura manter informação clara, atual e útil sobre a AppContabill. Ainda assim, o conteúdo do site é informativo e pode ser alterado, atualizado, corrigido ou removido a qualquer momento, sem prejuízo de direitos já contratualmente assumidos.
3. Pedidos enviados pelo utilizador
Ao preencher formulários no site, o utilizador confirma que os dados fornecidos são verdadeiros, atuais e suficientes para resposta ao pedido. O utilizador não deve enviar conteúdos ilícitos, ofensivos, fraudulentos, confidenciais de terceiros sem autorização ou dados excessivos para a finalidade em causa.
4. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os conteúdos do site, incluindo estrutura, texto, design, elementos gráficos, marca AppContabill e materiais promocionais, pertencem ao titular do website AppContabill ou são usados com autorização. Não é permitida a reprodução, distribuição, adaptação ou exploração não autorizada.
5. Utilização permitida
- É permitido navegar no site e usá-lo para fins informativos e comerciais legítimos.
- Não é permitido tentar aceder a áreas reservadas, interferir com a segurança do site, automatizar extrações abusivas de conteúdo ou usar o site para spam, fraude ou engenharia reversa indevida.
- O titular do website AppContabill pode limitar ou bloquear acessos que revelem utilização abusiva ou risco para o site, para os utilizadores ou para a operação.
6. Ausência de aconselhamento profissional
O conteúdo do site não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou regulatório. A AppContabill é apresentada como ferramenta de organização documental e de simplificação operacional. Decisões fiscais, contabilísticas ou legais devem ser validadas com profissionais habilitados.
7. Disponibilidade do site
O website pode sofrer paragens, manutenção, alterações técnicas ou indisponibilidades temporárias. O titular do website AppContabill procura reduzir interrupções, mas não garante funcionamento contínuo, permanente ou sem erro do site público.
8. Ligações externas
Quando o site incluir ligações para plataformas externas, redes sociais ou parceiros, essas páginas ficam sujeitas às respetivas condições e políticas. O titular do website AppContabill não responde por conteúdos ou práticas de terceiros fora do seu controlo.
9. Responsabilidade
Dentro dos limites legalmente permitidos, o titular do website AppContabill não responde por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso do website público, da confiança em informação meramente promocional ou de indisponibilidades temporárias. Nada nesta cláusula limita responsabilidade quando a lei aplicável não o permita.
10. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies ou tecnologias equivalentes são explicados em documentos próprios. Estes termos devem ser lidos em conjunto com a Política de privacidade e com a Política de cookies.
11. Lei aplicável e foro
Na medida permitida pela lei, estes termos regem-se pela lei portuguesa. Quando o utilizador beneficie de proteção obrigatória ao abrigo da lei do seu país de residência habitual, essa proteção mantém-se. Sem prejuízo de regras imperativas de competência, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Braga, Portugal.
12. Alterações
Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais, técnicas ou comerciais. A versão publicada no site é a versão em vigor na data indicada abaixo.
Última atualização: 19 de março de 2026