Política de privacidade
Esta política explica como o titular do website AppContabill trata dados pessoais recolhidos através do website, incluindo contactos comerciais, pedidos de criação de conta empresa e interações técnicas necessárias ao funcionamento do site.
Esta política foi estruturada com base no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), na Diretiva ePrivacy e no enquadramento português aplicável. Se a lei obrigatória do país do utilizador atribuir direitos adicionais ou regras específicas, essas regras aplicam-se na parte relevante.
1. Que dados podemos recolher
- Dados de identificação e contacto, como nome, empresa, e-mail e telefone.
- Conteúdo da mensagem enviada nos formulários do site.
- Dados empresariais inseridos no formulário de criação de conta empresa, como nome da empresa, morada e identificador fiscal.
- Dados técnicos básicos, como endereço IP, data e hora do pedido, tipo de navegador, preferências de idioma e registos de segurança necessários ao funcionamento do site.
2. Finalidades e bases legais
- Responder a pedidos comerciais e pré-contratuais: execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular.
- Gerir pedidos de criação de conta empresa: diligências pré-contratuais e interesse legítimo na gestão comercial e operacional do serviço.
- Garantir segurança, prevenção de abuso e funcionamento técnico: interesse legítimo e, quando aplicável, cumprimento de obrigações legais.
- Cumprimento de deveres legais, contabilísticos, fiscais ou de prova: cumprimento de obrigação jurídica.
- Comunicações opcionais não estritamente necessárias: consentimento, quando a lei o exigir.
3. Com quem partilhamos dados
Os dados podem ser tratados por prestadores que apoiam alojamento, infraestrutura técnica, suporte, e-mail, segurança e operação do website, sempre ao abrigo de obrigações contratuais adequadas. Só partilhamos dados com autoridades, tribunais ou entidades públicas quando exista base legal para o efeito.
4. Transferências internacionais
Quando um prestador estiver localizado fora do Espaço Económico Europeu ou tratar dados fora desse espaço, o titular do website AppContabill adotará mecanismos adequados de transferência, como decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outro fundamento legalmente válido.
5. Conservação
- Pedidos comerciais e contactos: pelo período necessário para responder, acompanhar o pedido e manter histórico comercial razoável.
- Dados de segurança e registos técnicos: pelo tempo necessário à proteção do site, deteção de abuso e auditoria técnica.
- Dados sujeitos a obrigação legal: durante os prazos legais aplicáveis.
Quando os dados deixarem de ser necessários, serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo se existir fundamento legal para conservação adicional.
6. Direitos dos titulares
Nos termos da lei aplicável, o titular pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, bem como retirar consentimento quando esse for o fundamento do tratamento. O exercício de direitos pode ser solicitado para geral@appcontabill.com.
7. Reclamações
Se considerar que o tratamento dos seus dados não cumpre a lei, pode contactar-nos primeiro para tentativa de resolução. Sem prejuízo disso, o titular tem direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo é a CNPD.
8. Menores
O website e os seus formulários não se destinam a recolha deliberada de dados de menores sem base legal adequada. Se houver indicação de recolha indevida, os dados serão avaliados e eliminados quando aplicável.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
O uso de cookies, armazenamento local e tecnologias equivalentes é descrito em documento próprio. Consulte a Política de cookies.
10. Alterações
Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão publicada no site é a versão em vigor na data indicada abaixo.
Última atualização: 19 de março de 2026